Justiça dos EUA impõe mudanças na Play Store após vitória da Epic, mas principais ajustes ficam para o médio prazo

A Epic Games conquistou pela segunda vez uma decisão favorável em processo antitruste contra o Google, obrigando a dona da Play Store a rever parte de suas práticas comerciais. A sentença do juiz James Donato, da Corte Distrital da Califórnia, determina que a empresa modifique em até 14 dias regras de cobrança, divulgação de meios de pagamento e incentivos a parceiros. Parte das exigências, porém, foi adiada por uma suspensão emergencial concedida a pedido do Google, o que empurra a implementação plena das mudanças para um calendário que pode se estender até 2026.

O que a decisão estabelece

A liminar emitida pelo tribunal proíbe o Google de impedir que desenvolvedores adotem sistemas de pagamento próprios, autorizando a veiculação de links externos dentro da própria Play Store. Além disso, a companhia fica impedida de oferecer vantagens financeiras a fabricantes, operadoras ou estúdios de software em troca de exclusividade ou pré-instalação de aplicativos. A decisão assegura ainda que criadores de apps passem a definir preços livremente, sem a interferência das chamadas “taxas de serviço” do ecossistema Google Play.

Essas determinações estão listadas nos itens 4 a 7, 9 a 10 e 13 da ordem judicial. Em termos práticos, tais pontos eliminam a obrigatoriedade do sistema de faturamento nativo da loja, permitem comunicação direta sobre descontos e métodos alternativos de compra, bem como exigem cooperação do Google com a Epic enquanto se constrói um ambiente que aceite concorrentes diretos.

Loja concorrente não chega tão cedo

Apesar da vitória da Epic, o tribunal não obrigou o Google a hospedar marketplaces rivais dentro da Play Store de imediato. O texto concede oito meses para que a gigante desenvolva um arcabouço de segurança específico antes de liberar a integração de lojas terceirizadas. Segundo estimativas apresentadas nos autos, esse prazo, somado aos trâmites de revisão e a eventuais recursos, torna improvável a presença de plataformas como Epic Games Store ou Microsoft Xbox Store na Play Store antes de 2026.

Suspensão emergencial

Ao argumentar que as alterações impostas em apenas duas semanas colocariam “milhões de usuários e mais de 500 mil desenvolvedores” em risco, o Google recorreu ao Nono Circuito norte-americano pedindo a suspensão imediata da liminar. O painel de três juízes negou um pedido anterior, mas concedeu uma suspensão emergencial de curto prazo, válida por pelo menos três semanas, enquanto avalia um requerimento de moratória mais extensa.

No documento enviado ao tribunal, a companhia sustenta que permitir links externos para download pode facilitar a instalação de malwares e expor consumidores a golpes. Alega ainda que pagamentos fora da infraestrutura da Play Store eliminariam camadas de proteção antifraude e sistemas de reembolso, comprometendo a integridade do ecossistema Android.

Calendário regulatório

Com a suspensão temporária, o Google ganha tempo extra para desenhar ajustes técnicos e definir diretrizes de segurança. Caso não obtenha novo adiamento, as restrições a incentivos de exclusividade e a obrigação de liberar meios de pagamento alternativos deverão entrar em vigor logo após o fim da medida emergencial, respeitando o limite inicial de 14 dias estipulado pelo tribunal distrital.

Imagem: Koshiro K via olhardigital.com.br

Já o cronograma de oito meses para criar um mecanismo que suporte lojas concorrentes permanece inalterado. Após esse período, a Play Store precisará oferecer infraestrutura capaz de hospedar catálogos completos de terceiros. Até lá, a distribuição de aplicativos por canais independentes continua sendo realizada por sideload ou por lojas alternativas instaladas fora do marketplace oficial do Google.

Próximos passos judiciais

O Google indicou que poderá recorrer novamente ao Nono Circuito e, se necessário, à Suprema Corte dos Estados Unidos para obter uma suspensão definitiva ou reverter pontos da decisão. Enquanto isso, a Epic mantém a prerrogativa de acompanhar a implementação das medidas corretivas e notificar o tribunal em caso de descumprimento.

Para desenvolvedores, a sentença representa a perspectiva de maior liberdade comercial dentro do Android, sobretudo na definição de preços e na escolha de provedores de pagamento. Para usuários, as mudanças prometem ampliar opções de compra e potencialmente reduzir custos, embora ainda dependam da adoção efetiva por parte dos estúdios e da conclusão de ajustes de segurança.

Se nenhum recurso prosperar, o mercado móvel verá, ao longo dos próximos meses, a Play Store permitir links diretos para pagamentos externos e limitar acordos de exclusividade com fabricantes. A introdução de lojas rivais dentro da plataforma, entretanto, ficará condicionada à criação do novo sistema de proteção e à conclusão do litígio em instâncias superiores, o que deve manter o cenário inalterado pelo menos até meados de 2026.