Anotações de infrações registradas por câmeras de trânsito tornaram-se rotina em cidades brasileiras. Os equipamentos identificam, em tempo real, condutas como avanço de sinal, uso de celular ao volante, falta de cinto e estacionamento irregular. Ainda assim, o condutor dispõe de instrumentos para questionar a penalidade. A legislação permite recurso, mas impõe condições específicas para que a autuação seja considerada válida.
Regras para a lavratura da multa
A Resolução 909/2022 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) autoriza agentes a monitorar vias públicas à distância e emitir o auto de infração a partir de imagens geradas por câmeras instaladas em ruas, avenidas e rodovias. A norma, porém, determina requisitos indispensáveis:
- Flagrante em tempo real: o agente deve identificar a irregularidade no instante em que ela ocorre. Gravações analisadas posteriormente não sustentam a multa.
- Registro explícito: o campo de observações do auto deve mencionar que a verificação foi feita por videomonitoramento.
- Sinalização obrigatória: placas precisam informar a presença da fiscalização por câmeras no ponto em que o equipamento está posicionado. Ausência ou má visibilidade do aviso pode resultar em cancelamento da penalidade.
- Identificação do agente: o responsável pela autuação deve estar devidamente identificado no documento expedido.
Acesso às imagens
O condutor tem direito de solicitar fotos e vídeos que embasaram a notificação. O órgão autuador — departamento estadual de trânsito, prefeitura, polícia rodoviária ou companhia de tráfego — é obrigado a disponibilizar o material após requerimento formal. O exame dessas imagens permite confirmar se a infração existiu e se os elementos legais foram respeitados.
Etapas para contestar a penalidade
O processo administrativo segue três instâncias principais antes de eventual ação judicial:
- Defesa prévia: apresentada ao órgão autuador, normalmente em até 30 dias contados do recebimento da notificação.
- Recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari): cabível quando a defesa prévia é rejeitada.
- Recurso ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran): última etapa administrativa caso persista a negativa.
Somente depois de esgotadas essas fases o motorista pode recorrer ao Judiciário, se entender necessário.
Argumentos mais comuns
Entre os motivos que podem fundamentar a contestação estão:
- falta ou inadequação da placa que indica fiscalização por câmeras;
- erro na identificação do veículo ou no registro da placa;
- falhas processuais, como ausência de assinatura ou identificação correta do agente atuante;
- omissão da anotação de que a constatação ocorreu por videomonitoramento.
Amplitude das infrações capturadas
O Contran não delimita quais artigos do Código de Trânsito Brasileiro podem ser aplicados por videomonitoramento. Assim, condutas de gravidades distintas podem ser flagras validados, entre elas:
Imagem: Andrei Armiagov Shutterstock via olhardigital.com.br
- avançar sinal vermelho ou parar sobre a faixa de pedestres;
- trafegar em faixa exclusiva de ônibus ou em acostamento sem autorização;
- dirigir manuseando telefone celular;
- não usar cinto de segurança por condutor ou passageiro;
- estacionar em local proibido ou em vaga reservada sem credencial.
Funcionamento do sistema
As câmeras transmitem imagens ao vivo para centrais onde agentes acompanham o fluxo de veículos. Caso identifiquem uma irregularidade, preenchem o auto de infração de forma eletrônica, já com data, hora e local extraídos das imagens. O vídeo pode ser arquivado como prova, mas sua existência isolada não basta: a intervenção humana em tempo real é condição legal para a emissão da multa.
Órgãos responsáveis pela fiscalização
Equipamentos pertencem a diferentes entidades, conforme a jurisdição da via. Nas rodovias federais, a fiscalização cabe à Polícia Rodoviária Federal; nas estaduais, às polícias rodoviárias estaduais ou aos departamentos de estradas. Em áreas urbanas, prefeituras e companhias de engenharia de tráfego costumam operar as câmeras, além dos departamentos estaduais de trânsito quando atuam em parceria com municípios.
Consequências de não recorrer
Se o motorista não apresentar defesa dentro dos prazos, a penalidade é confirmada e gera pontuação na Carteira Nacional de Habilitação, além da obrigatoriedade de pagamento do valor estipulado. O não pagamento implica cobrança com juros e impede a renovação do licenciamento anual.
Prazo para pagamento e descontos
Após confirmada, a multa pode ser quitada até a data de vencimento indicada no boleto. Caso o condutor opte por pagar no período de notificação e adira ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), previsto pela legislação federal, é possível obter desconto de até 40%. O parcelamento também está disponível em alguns estados, conforme regulamentação local.
Em síntese, embora o videomonitoramento amplie a cobertura de fiscalização, o motorista conserva garantias processuais e pode contestar a autuação sempre que identificar falhas formais ou materiais. O sucesso do recurso depende da observância estrita das exigências previstas na Resolução 909/2022 e do cumprimento dos prazos administrativos.
