Lei Magnitsky: STF limita efeitos de sanções no Brasil
Lei Magnitsky: STF limita efeitos de sanções no Brasil
Lei Magnitsky: STF limita efeitos de sanções no Brasil entrou em destaque nesta segunda-feira (18) após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinar que medidas estrangeiras só terão validade no território nacional se homologadas pela Corte.
Lei Magnitsky: STF limita efeitos de sanções no Brasil
Dino atendeu a um pedido do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), mas o despacho repercute diretamente nas punições impostas em janeiro pelo governo Donald Trump ao também ministro do STF Alexandre de Moraes com base na Global Magnitsky Act. O magistrado reforçou que “transações, operações, cancelamentos de contratos ou bloqueios de ativos por ordem de Estado estrangeiro dependem de expressa autorização” do Supremo.
A Lei Magnitsky permite que os Estados Unidos bloqueiem bens, proíbam a entrada em seu território e vetem transações de indivíduos acusados de corrupção ou violações de direitos humanos. Caso aplicada de forma automática, poderia restringir o uso de cartões de crédito de bandeiras americanas ou contas mantidas em bancos com exposição aos EUA por parte de Moraes.
Com a decisão, o STF sinaliza que qualquer tentativa de bloqueio financeiro em instituições brasileiras carece de validação judicial. O cenário era motivo de preocupação no sistema bancário local, que temia conflitos contratuais com parceiros norte-americanos.
Horas depois, o Departamento de Estado dos EUA reagiu no X (ex-Twitter), afirmando que “nenhum tribunal estrangeiro pode anular as sanções impostas pelos EUA ou proteger alguém das consequências de descumpri-las”.
O impasse ocorre em meio a negociações com o sistema internacional de transferências Swift. Em 14 de março, o chefe global de Assuntos Corporativos da instituição, Hayden Allan, disse ao Ministério da Fazenda que a rede, sediada na Bélgica, segue apenas a legislação da União Europeia e não está sujeita a sanções de países específicos.
Imagem: Internet
Dino ordenou que Banco Central, Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e demais agentes financeiros sejam formalmente notificados. Ele também convocou uma audiência pública, ainda sem data, para discutir a aplicação de atos estrangeiros no Brasil.
A medida deixa incerto o avanço das sanções contra Moraes e estabelece precedente para casos futuros que envolvam leis externas, reforçando a soberania do Judiciário brasileiro.
Para acompanhar outros desdobramentos sobre regulação financeira e decisões judiciais, visite nossa editoria de Economia e Negócios e fique por dentro de todas as atualizações.
Crédito da imagem: Estado de S.Paulo
