Haddad afirma que MP 1.303 é decisiva para viabilizar o Orçamento de 2026
BRASÍLIA – O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou nesta terça-feira, 12, que a Medida Provisória 1.303/2025 representa “peça essencial” para equilibrar o Orçamento da União em 2026. Durante audiência na Comissão Mista que analisa o texto no Congresso Nacional, o titular da pasta ressaltou que o governo trabalha para cumprir a meta de superávit primário de 0,25% do Produto Interno Bruto prevista para aquele ano.
Segundo a estimativa apresentada pela equipe econômica, a MP deve gerar arrecadação adicional de R$ 10 bilhões em 2025 e de R$ 20 bilhões em 2026. Os recursos compensam a decisão do governo de recuar do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e integram a estratégia para fortalecer o arcabouço fiscal recém-aprovado.
Tributação de aplicações financeiras, apostas e ativos virtuais
A proposta enviada ao Legislativo redefine a forma de tributação de diversas modalidades de investimento e de operações de entretenimento on-line. Entre os principais pontos, o texto institui uma alíquota única de 17,5% de Imposto de Renda sobre rendimentos financeiros, cria uma cobrança de 5% sobre aplicações hoje isentas — como Letras de Crédito Imobiliário (LCI), Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI), Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) e depósitos em Letras de Crédito Depósitárias (LCD) —, eleva a tributação sobre sites de apostas (bets) e aumenta as alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
O governo argumenta que o conjunto dessas medidas amplia a base tributária e reduz distorções no sistema, contribuindo para a sustentabilidade das contas públicas sem elevar a carga sobre o trabalho ou o consumo.
Pacote regulatório para LCIs e LCAs
Durante a mesma audiência, o secretário de Reformas Econômicas, Marcos Pinto, informou que o Ministério da Fazenda prepara um conjunto de alterações regulatórias, a ser apreciado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), para canalizar recursos aos setores agrícola e imobiliário diante do fim da isenção das letras de crédito. O objetivo, segundo ele, é “garantir que esses segmentos continuem recebendo financiamento em condições adequadas” após a adoção da nova alíquota de 5% prevista na MP.
A ideia é alinhar o pacote regulatório ao aumento de tributação, minimizando resistência dos agentes de mercado. As propostas estão em elaboração em parceria com representantes dos segmentos afetados. No ano passado, o CMN já havia aprovado regras que restringem o lastro de títulos como CRA, CRI, LCA, LCI e Letra Imobiliária Garantida (LIG) às operações efetivamente vinculadas ao agronegócio ou ao mercado imobiliário, evitando o uso desses papéis para finalidades alheias.
Haddad avaliou que a combinação de maior regulação e tributação moderada permitirá que os títulos incentivados cumpram melhor o papel de direcionar recursos aos setores produtivos. De acordo com o ministro, parte dos benefícios fiscais atuais “não chega na ponta”, havendo ainda brechas para desvio de finalidade.
Imagem: terra.com.br
Contenção de gastos tributários
O ministro também defendeu que a limitação de despesas primárias precisa ser acompanhada pelo controle dos chamados gastos tributários. Segundo ele, a renúncia fiscal passou de 2% para 6% do PIB ao longo dos últimos anos, reflexo de exceções criadas tanto pelo Poder Executivo quanto pelo Legislativo. Haddad lembrou que a Constituição determina a redução gradual desses benefícios e afirmou que vários setores mantêm tratamentos “aquém do que deveria ser” em comparação ao restante da economia.
Além de revisar isenções, a MP inclui o programa Pé-de-Meia no Orçamento federal e estabelece critérios de monitoramento para outras políticas públicas. Na avaliação da equipe econômica, o conjunto assegura equilíbrio entre receitas e despesas, condição considerada decisiva para o cumprimento das metas fiscais fixadas no arcabouço.
Preocupação com a dívida pública
Na apresentação aos parlamentares, Haddad voltou a mencionar a relação dívida pública/PIB como ponto de alerta, especialmente em razão da “taxa de juros excessiva” observada no país. Para o ministro, o controle dos gastos tributários e a ampliação da arrecadação por meio de bases atualmente subtributadas podem ajudar a reduzir a pressão sobre a dívida sem recorrer a aumentos generalizados de impostos.
Ao concluir sua intervenção, o titular da Fazenda reiterou o compromisso do governo com o cumprimento da meta deste ano e com a construção de condições para alcançar o superávit de 0,25% do PIB em 2026. Ele reforçou que a aprovação da MP 1.303 é fundamental para fechar o Orçamento naquele exercício e para assegurar previsibilidade ao planejamento fiscal nos próximos anos.
